Roberto Ferreira Felgueiras

 A entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representou uma mudança profunda no ordenamento jurídico brasileiro ao romper com paradigmas históricos de incapacidade civil automática e substituição de vontade. Um dos pontos mais relevantes dessa transformação foi a redefinição do instituto da curatela, que deixou de ser regra para se tornar medida excepcional, proporcional e restrita aos atos patrimoniais e negociais. Isso significa que a pessoa com deficiência, inclusive aquela com sofrimento psíquico, passou a ser reconhecida como sujeito pleno de direitos, com capacidade legal para decidir sobre sua própria vida, corpo, saúde e relações sociais. Na prática, a lógica da tutela total — que antes retirava autonomia — foi substituída pelo modelo de apoio à tomada de decisão, alinhado à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Portanto, o fim da curatela como mecanismo abrangent...

 No município de Nossa Senhora do Socorro, a saúde pública tornou-se um retrato preocupante da ineficiência administrativa e da falta de compromisso com a população. A atual gestão do Poder Executivo, liderada pelo prefeito e seu vice, demonstra uma incapacidade persistente de enfrentar problemas básicos que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Falta planejamento, sobram promessas, e o resultado é um sistema de saúde fragilizado, marcado por filas intermináveis, escassez de profissionais e ausência de insumos essenciais. Não se trata apenas de limitações orçamentárias — trata-se de gestão deficiente, prioridades equivocadas e uma clara desconexão entre o discurso político e a realidade vivida nas unidades de saúde. O papel do Executivo vai muito além de administrar recursos: exige liderança, estratégia e responsabilidade social. No entanto, o que se observa é uma condução errática, sem transparência e sem resultados concretos. Programas que poderiam fortalecer a atenção básica s...