Leilão para concorrência ANTT?

 A atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no cenário atual do transporte rodoviário interestadual levanta questionamentos cada vez mais difíceis de ignorar. De um lado, a agência promove discursos e iniciativas voltadas à modernização do setor, como a tentativa de leilão de linhas, apresentada como solução para ampliar a concorrência e melhorar a qualidade dos serviços. De outro, na prática cotidiana, o que se observa é uma evidente contradição entre o discurso regulatório e a fiscalização efetiva. Empresas que acumulam reclamações por serviços precários continuam operando normalmente, enquanto novos processos licitatórios são anunciados como se o problema estivesse apenas na entrada de novos operadores. Essa postura cria a sensação de que a ANTT busca resolver um problema estrutural com medidas superficiais, ignorando falhas graves naquilo que já existe.

Nesse contexto, é impossível não citar a permanência de empresas como a Novo Horizonte e a Entran, frequentemente associadas a críticas de usuários quanto à qualidade dos serviços prestados. Relatos de atrasos constantes, veículos em condições questionáveis e atendimento deficiente não são novidades para quem depende dessas linhas. Ainda assim, não se percebe uma atuação firme da ANTT no sentido de aplicar sanções proporcionais ou, em casos mais graves, reavaliar a autorização dessas empresas para operar. A ausência de medidas rigorosas transmite uma mensagem perigosa: a de que a ineficiência pode ser tolerada, desde que se mantenha dentro de um limite burocrático aceitável. Isso não apenas prejudica o usuário, mas também desestimula empresas que poderiam oferecer serviços melhores e que acabam competindo em um ambiente pouco exigente.

A tentativa de leiloar novas linhas, por sua vez, deveria vir acompanhada de um esforço paralelo para elevar o padrão mínimo de qualidade exigido de todos os operadores, antigos e novos. Sem isso, o risco é apenas ampliar o número de empresas atuando sob uma fiscalização frágil, reproduzindo os mesmos problemas que já afetam o sistema. A regulação eficiente não se limita a abrir mercado, mas exige monitoramento constante, transparência nos critérios de avaliação e disposição para agir quando os serviços não atendem às expectativas. Quando a ANTT prioriza o desenho de novos editais sem demonstrar a mesma energia na correção de falhas existentes, ela compromete a credibilidade do próprio processo licitatório. Afinal, que garantia o usuário tem de que as novas empresas não seguirão o mesmo caminho das atuais, se a fiscalização continua sendo leniente?

O transporte rodoviário interestadual é um serviço essencial em um país de dimensões continentais como o Brasil, e sua regulação não pode ser tratada com complacência. A ANTT precisa decidir se quer ser apenas uma gestora de processos ou uma verdadeira guardiã da qualidade do serviço público delegado. Isso implica enfrentar interesses estabelecidos, aplicar penalidades quando necessário e, sobretudo, colocar o usuário no centro das decisões. Não basta anunciar leilões ou prometer modernização; é preciso garantir que cada ônibus em circulação represente segurança, pontualidade e respeito ao passageiro. Enquanto empresas com histórico problemático continuarem operando sem consequências proporcionais, qualquer iniciativa de mudança soará mais como retórica do que como transformação real.