Disso Ana Hickmann entende de desmoralizar a lei

 A Lei Maria da Penha representa uma das mais importantes conquistas no combate à violência doméstica no Brasil, sendo responsável por dar visibilidade, proteção e instrumentos legais a milhões de mulheres historicamente vulnerabilizadas. No entanto, como ocorre com qualquer mecanismo jurídico, seu uso inadequado — ainda que minoritário — levanta um debate delicado e necessário. Quando a lei é utilizada de forma distorcida, com denúncias infundadas ou motivadas por interesses alheios à proteção contra a violência, cria-se um efeito colateral perigoso: o enfraquecimento da credibilidade das denúncias legítimas e o aumento do ceticismo social.

É importante deixar claro desde o início que a imensa maioria das denúncias feitas com base na legislação é legítima e necessária. O problema não está na lei em si, nem em seu propósito, mas em situações pontuais em que há má-fé no seu uso. Casos em que acusações são feitas sem provas consistentes, ou como forma de vingança pessoal, disputa por guarda de filhos ou conflitos conjugais, acabam sendo explorados por setores da sociedade que já resistem à própria existência da lei. Isso gera uma narrativa perigosa de generalização, na qual mulheres passam a ser vistas com desconfiança ao denunciar agressões.

Esse cenário é especialmente prejudicial para as vítimas reais de violência doméstica. Muitas mulheres já enfrentam medo, dependência emocional e financeira, além da pressão social para permanecerem em relações abusivas. Quando o discurso público começa a questionar a veracidade das denúncias de forma ampla, essas vítimas se sentem ainda mais inseguras para buscar ajuda. O receio de não serem acreditadas ou de sofrerem julgamentos acaba funcionando como mais uma barreira, fortalecendo o ciclo de violência que a própria lei busca combater.

Outro ponto crítico é o impacto no sistema judiciário e nas instituições de proteção. Denúncias falsas ou inconsistentes consomem tempo, recursos e atenção que poderiam estar sendo direcionados a casos urgentes e comprovados. Isso pode sobrecarregar delegacias especializadas, o Judiciário e serviços de assistência social, atrasando respostas para quem realmente está em risco. Além disso, quando casos de má utilização ganham destaque na mídia, reforçam uma percepção distorcida da realidade, como se fossem regra e não exceção.

Por outro lado, é fundamental que esse debate não seja instrumentalizado para deslegitimar a lei ou reduzir sua importância. Criticar o uso indevido não significa enfraquecer a proteção às mulheres, mas sim fortalecer o próprio sistema, garantindo que ele funcione com mais justiça e eficiência. O equilíbrio está em reconhecer que abusos existem, mas sem permitir que isso sirva de justificativa para ignorar ou minimizar a violência doméstica, que continua sendo um problema grave e amplamente documentado no país.

Portanto, o desafio está em aprimorar os mecanismos de apuração, garantir investigações criteriosas e promover responsabilidade em todos os lados. A credibilidade da lei depende tanto da proteção às vítimas quanto da seriedade no tratamento das denúncias. Combater o uso indevido é, em última análise, uma forma de preservar a força e a legitimidade da própria Lei Maria da Penha, assegurando que ela continue sendo um instrumento eficaz para proteger quem realmente precisa — sem abrir espaço para distorções que prejudiquem sua missão essencial.